AREsp 1879796 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, tornando-os manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, e porque o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, impossibilitando qualquer regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO CASSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

LEONARDO CASSARO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso em face do prazo de 15 dias
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local
  3. 3 inadmissão por violação de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, tornando-os manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, e porque o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, impossibilitando qualquer regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.