AREsp 1533101 - DECISAO

AREsp 1533101 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade porque a agravante comprovou que o recurso foi interposto em data anterior à publicação do REsp 1.813.684/SP e que os dias indicados eram feriados de carnaval, demonstrando tempestividade; considerando a afetação do Tema 1051, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração / Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 494/498 (e-STJ) para admitir a tempestividade do recurso e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos...
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Repetitivos (tema 1051), Afetação De Processos, Suspensão De Processos, Natureza De Crédito Na Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Recursos Especiais Tempestividade Recursos Repetitivos (tema 1051) Afetação De Processos Suspensão De Processos Natureza De Crédito Na Recuperação Judicial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso e exceção prevista no REsp 1.813.684/SP
  2. 2 Determinação da natureza do crédito na data do pedido de recuperação judicial ou pelo trânsito em julgado (Tema 1051)
  3. 3 Afetação de recursos repetitivos e suspensão de processos pendentes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade porque a agravante comprovou que o recurso foi interposto em data anterior à publicação do REsp 1.813.684/SP e que os dias indicados eram feriados de carnaval, demonstrando tempestividade; considerando a afetação do Tema 1051, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 494/498 (e-STJ) para admitir a tempestividade do recurso e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos...

Orders

  • Admitir a tempestividade do recurso
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem, com baixa