AREsp 1652313 - DECISAO

AREsp 1652313 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência quanto à tempestividade do agravo em recurso especial, reconhecendo‑o tempestivo em face da suspensão do expediente forense, mas não conheceu‑se do agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram especificamente a incidência das Súmulas nºs 7/STJ e 279/STF, sendo aplicável o art. 544, §4º, I, do CPC/1973.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada quanto à tempestividade; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmulas, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Súmulas Impugnação Específica

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial em razão do recesso forense
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ, 279 e 284/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência quanto à tempestividade do agravo em recurso especial, reconhecendo‑o tempestivo em face da suspensão do expediente forense, mas não conheceu‑se do agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram especificamente a incidência das Súmulas nºs 7/STJ e 279/STF, sendo aplicável o art. 544, §4º, I, do CPC/1973.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada quanto à tempestividade; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 771/772 (e-STJ).
  • Não conheço do agravo em recurso especial.