AREsp 1873764 - DECISAO

AREsp 1873764 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplicando-se o CPC/2015, os prazos se regulamentam pela data de intimação e as resoluções do CNJ suspenderam prazos de 19/03/2020 a 30/04/2020 para processos eletrônicos (retomando-se o fluxo em 04/05/2020), de modo que a alegada prorrogação até 31/05/2020 não alcança os autos eletrônicos; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC), tornando o recurso intempestivo e insuscetível de convalidação posterior.

Parties
Embargante: ELIANA CARDOSO DA SILVA PETINATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Resoluções Do CNJ, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Resoluções Do CNJ Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

ELIANA CARDOSO DA SILVA PETINATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 suspensão de prazos por resoluções do CNJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplicando-se o CPC/2015, os prazos se regulamentam pela data de intimação e as resoluções do CNJ suspenderam prazos de 19/03/2020 a 30/04/2020 para processos eletrônicos (retomando-se o fluxo em 04/05/2020), de modo que a alegada prorrogação até 31/05/2020 não alcança os autos eletrônicos; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC), tornando o recurso intempestivo e insuscetível de convalidação posterior.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)