AREsp 1801199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse o feriado local ou a suspensão de prazos (apresentou apenas cópia de página da internet), de modo que o recurso especial foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: MARIA ANGELA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Prova Idônea, Agravo Interno
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Prova Idônea Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA ANGELA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prova da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Exigência de documento idôneo para comprovação de feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e impossibilidade de comprovação posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse o feriado local ou a suspensão de prazos (apresentou apenas cópia de página da internet), de modo que o recurso especial foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.