AREsp 1893238 - DECISAO

AREsp 1893238 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 11/08/2020 após a intimação em 16/07/2020 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação idônea de feriado local ou suspensão do expediente no Município do Rio de Janeiro capazes de excluir dias da contagem, e a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida em datas indicadas não atingiu o termo final do prazo; consequentemente, aplica-se a inadmissão do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Recorrente: EDNA CELIA DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDNA CELIA DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 11/08/2020 após a intimação em 16/07/2020 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação idônea de feriado local ou suspensão do expediente no Município do Rio de Janeiro capazes de excluir dias da contagem, e a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida em datas indicadas não atingiu o termo final do prazo; consequentemente, aplica-se a inadmissão do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia