AREsp 1872350 - DECISAO

AREsp 1872350 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º, exige a juntada da prova do feriado local no ato de interposição do recurso; a modulação do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval até 17/11/2019 e não autoriza comprovação posterior dos feriados alegados; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ERISVALDO BUENO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Prazo Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERISVALDO BUENO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP aos recursos interpostos até 17/11/2019
  3. 3 distinção entre feriado nacional e feriado local quanto à necessidade de comprovação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º, exige a juntada da prova do feriado local no ato de interposição do recurso; a modulação do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval até 17/11/2019 e não autoriza comprovação posterior dos feriados alegados; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)