AREsp 1886659 - DECISAO

AREsp 1886659 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (parte intimada em 25/01/2021 e agravo interposto em 18/02/2021), não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por isso, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RAPHAEL FAGUNDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

RAPHAEL FAGUNDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (parte intimada em 25/01/2021 e agravo interposto em 18/02/2021), não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por isso, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.