AREsp 1896562 - DECISAO

AREsp 1896562 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/10/2020 e interposição em 14/12/2020), nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não cabendo regularização posterior por feriado local conforme §6º do art.1.003; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUZIMAQ INDUSTRIA MECANICA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUZIMAQ INDUSTRIA MECANICA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/10/2020 e interposição em 14/12/2020), nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não cabendo regularização posterior por feriado local conforme §6º do art.1.003; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se