AREsp 1893163 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 17/12/2020 e apenas interpôs o agravo em 12/01/2021, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias; além disso, a hipótese de comprovação de feriado local não pode ser regularizada após a interposição do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: SIMEAO MARCOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SIMEAO MARCOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 17/12/2020 e apenas interpôs o agravo em 12/01/2021, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias; além disso, a hipótese de comprovação de feriado local não pode ser regularizada após a interposição do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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