AREsp 1889345 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 26/05/2020; recurso interposto em 10/07/2020), configurando manifesta intempestividade em face das normas de prazos e admissibilidade do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino também a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARATY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE PARATY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos formais de admissibilidade segundo o CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 26/05/2020; recurso interposto em 10/07/2020), configurando manifesta intempestividade em face das normas de prazos e admissibilidade do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino também a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.