AREsp 1884250 - DECISAO

AREsp 1884250 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição realizada após o prazo de 15 dias úteis) e não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CR2 CAMPINHO EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso

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Parties

CR2 CAMPINHO EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição realizada após o prazo de 15 dias úteis) e não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.