AREsp 1894333 - DECISAO

AREsp 1894333 - DECISAO

O agravo foi interposto além do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/03/2021 e agravo em 26/03/2021), estando manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INDIA NARA PADOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

INDIA NARA PADOVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e contagem em dias úteis
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto além do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/03/2021 e agravo em 26/03/2021), estando manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.