AREsp 1878593 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicam‑se as regras do CPC de 2015 (tempus regit actum) e, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, a prova da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, tornando insanável a alegada intempestividade e inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para abrir prazo de complementação.

Parties
Embargante: FAZENDAS REUNIDAS SALLES RAMOS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 932, Parágrafo Único Do CPC +1 more

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Parties

FAZENDAS REUNIDAS SALLES RAMOS LTDA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi interposto tempestivamente em razão da suspensão dos prazos pelo Ato Normativo n.º 088/2020 do TJES
  2. 2 valor probatório da certidão/declaração do cartório/servidor público quanto à tempestividade
  3. 3 se o art. 1.003, § 6º do CPC exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicam‑se as regras do CPC de 2015 (tempus regit actum) e, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, a prova da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, tornando insanável a alegada intempestividade e inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para abrir prazo de complementação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advirte‑se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).