AREsp 1876124 - DECISAO

AREsp 1876124 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: EDWIN ALBERTO BUSTAMANTE RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

EDWIN ALBERTO BUSTAMANTE RIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existir prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, quando aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça