AREsp 1895649 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.