AREsp 1875596 - DECISAO

AREsp 1875596 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e porque, conforme o art.1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a mera relação de feriados ou cópias de páginas da internet não são suficientes, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade estava correta.

Parties
Embargante: MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Intempestividade, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Intempestividade Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) e do art.1.003, §6º quanto à prova de feriado local
  3. 3 Se a relação de feriados juntada aos autos era documento idôneo para comprovar suspensão do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e porque, conforme o art.1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a mera relação de feriados ou cópias de páginas da internet não são suficientes, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade estava correta.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)