AREsp 1873569 - DECISAO

AREsp 1873569 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/05/2020; interposição em 10/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º do CPC, o que impede regularização posterior; assim, o recurso não é conhecido, sendo determinada majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/05/2020; interposição em 10/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º do CPC, o que impede regularização posterior; assim, o recurso não é conhecido, sendo determinada majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º do dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se