AREsp 1894765 - DECISAO

AREsp 1894765 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/03/2021 e agravo em 07/04/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por isso, aplicando-se os requisitos de admissibilidade e os dispositivos citados, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HÉLIO PEREIRA CORNÉLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HÉLIO PEREIRA CORNÉLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/03/2021 e agravo em 07/04/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por isso, aplicando-se os requisitos de admissibilidade e os dispositivos citados, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se