AREsp 1896322 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo (conforme arts. indicados do CPC), não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição (o que impediria regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003), razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIANE BOENO DE MORAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELIANE BOENO DE MORAIS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo (conforme arts. indicados do CPC), não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição (o que impediria regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003), razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...