AREsp 1894172 - DECISAO

AREsp 1894172 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais estabelecidos pelo CPC, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto em 09/11/2020 após intimação em 15/10/2020
  2. 2 intempestividade do agravo interposto em 15/04/2021 após intimação em 17/03/2021
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação ex post de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais estabelecidos pelo CPC, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça