AREsp 1599716 - DECISAO

AREsp 1599716 - DECISAO

Mantém-se a decisão de inadmissibilidade por intempestividade porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, não houve comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a contagem dos 15 dias úteis demonstra que o recurso especial foi protocolizado fora do prazo, razão pela qual o agravo não merece provimento e houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% para a parte recorrida.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental No Ato De Interposição, Intempestividade Do Recurso, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental No Ato De Interposição Intempestividade Do Recurso Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  2. 2 se a comprovação posterior do feriado local é admissível
  3. 3 suficiência da mera menção nas razões recursais para comprovar suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de inadmissibilidade por intempestividade porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, não houve comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a contagem dos 15 dias úteis demonstra que o recurso especial foi protocolizado fora do prazo, razão pela qual o agravo não merece provimento e houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% para a parte recorrida.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Mantém-se o decreto de intempestividade do recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem (fl. 97 e-STJ), em favor da parte recorrida.