AREsp 1873646 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a tempestividade dos recursos dependia da prova, no ato da interposição, da ocorrência de feriados locais ou suspensão de expediente, o que não ocorreu nos autos (os calendários juntados não continham o inteiro teor dos atos normativos), tornando o vício de intempestividade insanável nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VIAÇÃO PAVUNENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PAVUNENSE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado
  2. 2 comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e imprescritibilidade da prova posterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a tempestividade dos recursos dependia da prova, no ato da interposição, da ocorrência de feriados locais ou suspensão de expediente, o que não ocorreu nos autos (os calendários juntados não continham o inteiro teor dos atos normativos), tornando o vício de intempestividade insanável nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).