AREsp 1851249 - DECISAO

AREsp 1851249 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve ser juntada no ato de interposição do recurso, sendo a ausência dessa prova caráter de intempestividade insanável, motivo suficiente para manter a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: GISELE DUARTE LUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Pandemia Covid 19, Embargos De Declaração, Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito, Comprovação De Feriado/suspensão No Ato De Interposição
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Pandemia Covid 19 Embargos De Declaração Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito Comprovação De Feriado/suspensão No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

GISELE DUARTE LUTZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos decorrente de atos do CNJ durante a pandemia poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se a exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 impede a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, e do art. 1.029, §3º, do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve ser juntada no ato de interposição do recurso, sendo a ausência dessa prova caráter de intempestividade insanável, motivo suficiente para manter a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Fica advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)