AREsp 1894679 - DECISAO

AREsp 1894679 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/05/2020 e recurso em 10/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; ademais, a hipótese de feriado local somente poderia ser regularizada mediante comprovação no ato de interposição, o que não ocorreu, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conheço)
Outcome
não conheço do recurso (inadmitido por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo No STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/05/2020 e recurso em 10/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; ademais, a hipótese de feriado local somente poderia ser regularizada mediante comprovação no ato de interposição, o que não ocorreu, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmitido por intempestividade)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publicar-se e intimar-se