AREsp 1605641 - DECISAO

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Concluiu-se pela manutenção do decreto de intempestividade porque a agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/15); assim, o recurso protocolizado em 28/06/2019 foi intempestivo em relação ao prazo que se encerrou em 27/06/2019, devendo ser negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Intempestividade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Intempestividade Admissibilidade Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente ao ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Se a simples menção nas razões recursais é suficiente para comprovar suspensão de prazo por feriado local
  3. 3 Qual o marco inicial e final do prazo recursal nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela manutenção do decreto de intempestividade porque a agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/15); assim, o recurso protocolizado em 28/06/2019 foi intempestivo em relação ao prazo que se encerrou em 27/06/2019, devendo ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Manutenção do decreto de intempestividade do recurso especial.
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.