AREsp 1882660 - DECISAO

AREsp 1882660 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 03/06/2020 após a intimação em 08/01/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: AFFONSO JOSE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AFFONSO JOSE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo por recurso manifestamente incabível
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 03/06/2020 após a intimação em 08/01/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por AFFONSO JOSE SOARES
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existir fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça