AREsp 1835890 - DECISAO

AREsp 1835890 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a tempestividade do agravo em razão da suspensão de prazos comprovada (período de 15/6/2020 a 24/08/2020), mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial por deserção, pois o preparo não foi corretamente comprovado no momento oportuno e não houve regularização em dobro após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Parties
Embargante: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para afastar a intempestividade do agravo; mantido o não conhecimento do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Tempestividade, Preparo, Deserção, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Preparo Deserção Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial em razão de suspensão de prazos por atos do Tribunal de Justiça da Paraíba durante a pandemia
  2. 2 preparo e deserção do recurso especial em razão de não comprovação do recolhimento em dobro no momento oportuno
  3. 3 possibilidade de regularização do preparo e eficácia da intimação para recolhimento em dobro previstos no art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a tempestividade do agravo em razão da suspensão de prazos comprovada (período de 15/6/2020 a 24/08/2020), mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial por deserção, pois o preparo não foi corretamente comprovado no momento oportuno e não houve regularização em dobro após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para afastar a intempestividade do agravo; mantido o não conhecimento do recurso especial por deserção.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar a intempestividade do agravo.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por deserção, nos termos expostos (art. 21-E do RISTJ).