AREsp 1888770 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 16/12/2020; interposição em 01/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; em matéria penal aplica-se o art. 798 do CPP, que estabelece contagem contínua e peremptória dos prazos e não autoriza suspensão durante o recesso, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: FLAVIA REGINA COSTA E SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário, Contagem De Prazos
Case Brief
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Parties
FLAVIA REGINA COSTA E SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC e Resolução CNJ n.244/2016 em matéria penal
- 3 contagem de prazos no recesso e férias
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 16/12/2020; interposição em 01/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; em matéria penal aplica-se o art. 798 do CPP, que estabelece contagem contínua e peremptória dos prazos e não autoriza suspensão durante o recesso, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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