AREsp 1892626 - DECISAO

AREsp 1892626 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/09/2020 e agravo em 29/01/2021), sendo manifestamente intempestivo e inviável a regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato; por consequência, o recurso não é conhecido e, não havendo impugnação procedente, determina-se a majoração dos honorários em 15% se já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável à data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/09/2020 e agravo em 29/01/2021), sendo manifestamente intempestivo e inviável a regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato; por consequência, o recurso não é conhecido e, não havendo impugnação procedente, determina-se a majoração dos honorários em 15% se já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...