AREsp 1886489 - DECISAO

AREsp 1886489 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 14/02/2020 e recurso interposto em 10/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LIAMARA BAPTISTA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LIAMARA BAPTISTA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 regime aplicável de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 14/02/2020 e recurso interposto em 10/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.