AREsp 1891428 - DECISAO

O agravo foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e, conforme orientação jurisprudencial, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; por tais motivos e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Parties: Agravante: GALVAO ENGENHARIA S/A e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Enunciados Administrativos Do STJ

Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

GALVAO ENGENHARIA S/A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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