AREsp 1890538 - DECISAO

AREsp 1890538 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização, razão pela qual o recurso é intempestivo e não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOYCE APARECIDA DE OLIVEIRA REGINALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOYCE APARECIDA DE OLIVEIRA REGINALDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização, razão pela qual o recurso é intempestivo e não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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