REsp 1904684 - ACORDAO

REsp 1904684 - ACORDAO

Tendo sido a parte intimada em 17/4/2020 e, segundo a jurisprudência e a Resolução CNJ nº 313/2020, considerado como termo inicial do prazo recursal 4/5/2020 para processos eletrônicos, o recurso interposto em 26/5/2020 mostrou-se intempestivo; além disso, não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão dos prazos no tribunal de origem ou de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Márcia Garcia Jansen; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Resolução CNJ Nº 313/2020
Processual Civil Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Resolução CNJ Nº 313/2020

Case Brief

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Parties

Márcia Garcia Jansen

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto em 26/5/2020 é intempestivo
  2. 2 Se havia comprovação, no momento da interposição, da suspensão dos prazos no tribunal de origem por feriado local ou por atos que estendessem a suspensão determinada pelo CNJ
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP e alcance das resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Tendo sido a parte intimada em 17/4/2020 e, segundo a jurisprudência e a Resolução CNJ nº 313/2020, considerado como termo inicial do prazo recursal 4/5/2020 para processos eletrônicos, o recurso interposto em 26/5/2020 mostrou-se intempestivo; além disso, não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão dos prazos no tribunal de origem ou de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno