REsp 1907180 - ACORDAO

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Ao aplicar a jurisprudência da Corte e as Resoluções do CNJ, verificou-se que a agravante foi intimada em 14/04/2020; para processos eletrônicos os prazos retomaram a fluência em 04/05/2020; não havendo comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos no tribunal de origem ou de feriado local, o recurso interposto em 26/05/2020 deve ser considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Maria Auxiliadora Tavares Cabral; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Resoluções CNJ, COVID 19
Processual Civil Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Resoluções CNJ COVID 19

Case Brief

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Parties

Maria Auxiliadora Tavares Cabral

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local para fins de suspensão do prazo recursal (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 alcance temporal da suspensão de prazos determinada pelo CNJ em razão da pandemia da COVID-19 (Resolução CNJ nº 313/2020 e atos posteriores)
  3. 3 modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à possibilidade de comprovação posterior do feriado local

Ratio Decidendi

Ao aplicar a jurisprudência da Corte e as Resoluções do CNJ, verificou-se que a agravante foi intimada em 14/04/2020; para processos eletrônicos os prazos retomaram a fluência em 04/05/2020; não havendo comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos no tribunal de origem ou de feriado local, o recurso interposto em 26/05/2020 deve ser considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.