REsp 1904690 - ACORDAO

REsp 1904690 - ACORDAO

Considerando que a parte agravante foi intimada do acórdão em 14/04/2020, que a suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ nº 313/2020 abrangeu o período de 19/03/2020 a 30/04/2020 e que, para processos eletrônicos, os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020, não restou comprovada, no ato da interposição, qualquer suspensão dos prazos no tribunal de origem ou feriado local que justificasse a intempestividade; assim, o recurso interposto em 26/05/2020 é intempestivo, sendo o agravo interno não provido.

Parties
Agravante: Marcia Garcia Jansen; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Resolução CNJ Nº 313/2020, Art. 1.003, § 6º, Do CPC
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Tempestividade Resolução CNJ Nº 313/2020 Art. 1.003, § 6º, Do CPC

Case Brief

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Parties

Marcia Garcia Jansen

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial interposto em 26/05/2020 era tempestivo
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazos ou de feriado local no tribunal de origem
  3. 3 alcance temporal da suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ nº 313/2020

Ratio Decidendi

Considerando que a parte agravante foi intimada do acórdão em 14/04/2020, que a suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ nº 313/2020 abrangeu o período de 19/03/2020 a 30/04/2020 e que, para processos eletrônicos, os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020, não restou comprovada, no ato da interposição, qualquer suspensão dos prazos no tribunal de origem ou feriado local que justificasse a intempestividade; assim, o recurso interposto em 26/05/2020 é intempestivo, sendo o agravo interno não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.