AREsp 1853770 - DECISAO
Considerando que a leitura da intimação eletrônica ocorreu em 21/08/2020, o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 24/08/2020 e expirou em 14/09/2020; o recurso especial foi interposto em 15/09/2020, portanto intempestivo, e não houve juntada de documento idôneo comprovando feriado local no ato da interposição, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o agravo é desprovido.
- Parties
- Agravante: KALIL MOHAMAD AWADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Tempestividade, Feriado Local, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Recurso Especial, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
KALIL MOHAMAD AWADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 contagem do prazo em processo eletrônico
- 3 necessidade de comprovação documental de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
Considerando que a leitura da intimação eletrônica ocorreu em 21/08/2020, o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 24/08/2020 e expirou em 14/09/2020; o recurso especial foi interposto em 15/09/2020, portanto intempestivo, e não houve juntada de documento idôneo comprovando feriado local no ato da interposição, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o agravo é desprovido.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se
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