REsp 1903908 - ACORDAO

REsp 1903908 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após a retomada dos prazos em 4/5/2020 e a agravante não comprovou, no ato da interposição, suspensão de prazos ou feriado local no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da interpretação consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: Lizete Felipe de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Resoluções Do CNJ, COVID 19, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Resoluções Do CNJ COVID 19 Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lizete Felipe de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso interposto em 26/5/2020
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem
  3. 3 alcance temporal da suspensão de prazos determinada pelo CNJ em razão da pandemia (Resolução CNJ nº 313/2020)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após a retomada dos prazos em 4/5/2020 e a agravante não comprovou, no ato da interposição, suspensão de prazos ou feriado local no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da interpretação consolidada desta Corte.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.