AREsp 1884108 - DECISAO

AREsp 1884108 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/04/2020 e interposição em 28/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que autoriza a inadmissão do recurso com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil indicadas; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; por fim, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAIME APARECIDO DE JESUS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIME APARECIDO DE JESUS DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal (tempestividade)
  2. 2 Qual o código de processo civil aplicável aos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Se é possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/04/2020 e interposição em 28/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que autoriza a inadmissão do recurso com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil indicadas; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; por fim, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação