AREsp 1885692 - DECISAO

AREsp 1885692 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação (intimação em 31/03/2021; agravo interposto em 19/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: JESUS EURICO DE ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Requisitos De Admissibilidade

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Parties

JESUS EURICO DE ARAUJO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação (intimação em 31/03/2021; agravo interposto em 19/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se