REsp 1902550 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo: a parte foi intimada em 14/04/2020, o prazo recursal para processos eletrônicos passou a fluir em 04/05/2020, e o apelo interposto em 26/05/2020 é intempestivo na ausência de comprovação, no ato da interposição, de suspensão local dos prazos ou de feriado local, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC e jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: Oelito Antonio Gracelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Resolução CNJ 313/2020, COVID 19
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Resolução CNJ 313/2020 COVID 19

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Parties

Oelito Antonio Gracelli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 suspensão de prazos processuais em razão da COVID-19 (Resoluções do CNJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo: a parte foi intimada em 14/04/2020, o prazo recursal para processos eletrônicos passou a fluir em 04/05/2020, e o apelo interposto em 26/05/2020 é intempestivo na ausência de comprovação, no ato da interposição, de suspensão local dos prazos ou de feriado local, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC e jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.