AREsp 1888853 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2020 e agravo em 05/03/2020) e sem a comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC; por esse motivo, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDVALDO CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

EDVALDO CARVALHO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local prevista no §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2020 e agravo em 05/03/2020) e sem a comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC; por esse motivo, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.