AREsp 1889566 - DECISAO

AREsp 1889566 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que a Defensoria Pública foi intimada em 14/10/2019 e o agravo foi interposto em 02/12/2019, extrapolando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ZELIA MARIA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ZELIA MARIA DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade das regras de admissibilidade do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que a Defensoria Pública foi intimada em 14/10/2019 e o agravo foi interposto em 02/12/2019, extrapolando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça