AREsp 1885042 - DECISAO

AREsp 1885042 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/03/2021 e protocolo em 09/04/2021), sem comprovação de feriado local, configurando intempestividade manifesta; assim, nos termos das normas citadas, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JULIANO MACIEL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO MACIEL RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local para contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/03/2021 e protocolo em 09/04/2021), sem comprovação de feriado local, configurando intempestividade manifesta; assim, nos termos das normas citadas, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.