REsp 1920272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos no tribunal de origem ou a ocorrência de feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; tendo em vista que, para processos eletrônicos, os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020 (Resolução CNJ nº 313/2020), o recurso interposto em 26/05/2020 mostrou-se intempestivo.

Parties
Agravante: Tarciso Passos Maia; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Pandemia COVID 19, Comprovação De Suspensão De Prazos
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Pandemia COVID 19 Comprovação De Suspensão De Prazos

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Parties

Tarciso Passos Maia

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão de prazos determinada pelo CNJ e atos locais exime a prova no momento da interposição
  3. 3 Se é exigida comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos no tribunal de origem ou a ocorrência de feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; tendo em vista que, para processos eletrônicos, os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020 (Resolução CNJ nº 313/2020), o recurso interposto em 26/05/2020 mostrou-se intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator