REsp 1904705 - ACORDAO

REsp 1904705 - ACORDAO

A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local nem a suspensão dos prazos no tribunal de origem fora do período fixado pela Resolução CNJ nº 313/2020; como os prazos foram retomados em 04/05/2020 para processos eletrônicos, o recurso interposto em 26/05/2020 é intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Esther Reis da Encarnação; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Resolução CNJ Nº 313/2020, COVID 19
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Resolução CNJ Nº 313/2020 COVID 19

Case Brief

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Parties

Esther Reis da Encarnação

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial interposto em 26/05/2020
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance da Resolução CNJ nº 313/2020 sobre suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local nem a suspensão dos prazos no tribunal de origem fora do período fixado pela Resolução CNJ nº 313/2020; como os prazos foram retomados em 04/05/2020 para processos eletrônicos, o recurso interposto em 26/05/2020 é intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.