AREsp 1737394 - ACORDAO

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Mesmo considerada a suspensão dos prazos prevista na Resolução CNJ nº 313/2020, a decisão de admissibilidade foi considerada publicada em 23/04/2020, iniciando-se a contagem em 04/05/2020, de modo que o prazo de 15 dias úteis findou em 22/05/2020; o agravo em recurso especial foi interposto em 25/05/2020, portanto intempestivo, não se conhecendo do recurso e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Amazonas - AOPBMAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, COVID 19, Resolução CNJ Nº 313/2020, Feriado Local, Art. 1.003 Do Cpc/2015, Contagem Do Prazo Recursal
Processual Civil Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais COVID 19 Resolução CNJ Nº 313/2020 Feriado Local Art. 1.003 Do Cpc/2015 Contagem Do Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Amazonas - AOPBMAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 início da contagem do prazo recursal após suspensão de prazos pela Resolução CNJ nº 313/2020
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Mesmo considerada a suspensão dos prazos prevista na Resolução CNJ nº 313/2020, a decisão de admissibilidade foi considerada publicada em 23/04/2020, iniciando-se a contagem em 04/05/2020, de modo que o prazo de 15 dias úteis findou em 22/05/2020; o agravo em recurso especial foi interposto em 25/05/2020, portanto intempestivo, não se conhecendo do recurso e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.