AREsp 1803810 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 3/2/2021, prazo de 4/2/2021 a 8/2/2021, protocolo em 19/2/2021), razão pela qual o agravo regimental é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.105/2015 ao prazo previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental e contagem dos prazos (dias corridos vs. dias úteis)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 3/2/2021, prazo de 4/2/2021 a 8/2/2021, protocolo em 19/2/2021), razão pela qual o agravo regimental é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.