REsp 1903581 - ACORDAO

REsp 1903581 - ACORDAO

A agravante foi intimada em 14/04/2020; os prazos processuais para processos eletrônicos retomaram em 04/05/2020 conforme Resolução CNJ nº 313/2020; não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão local dos prazos ou de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; assim, o recurso interposto em 26/05/2020 é intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: Nadia Franco Mariz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Resolução CNJ 313/2020, COVID 19, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Resolução CNJ 313/2020 COVID 19 Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

Nadia Franco Mariz da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso interposto em 26/05/2020
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  3. 3 alcance temporal da suspensão de prazos determinada pelo CNJ (Res. 313/2020)

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada em 14/04/2020; os prazos processuais para processos eletrônicos retomaram em 04/05/2020 conforme Resolução CNJ nº 313/2020; não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão local dos prazos ou de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; assim, o recurso interposto em 26/05/2020 é intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido