AREsp 1895469 - DECISAO

AREsp 1895469 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que autorizasse a regularização posterior, razão pela qual o agravo não merece provimento e o recurso especial é inadmitido por intempestividade.

Parties
Agravante: RENE PEREIRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Constitucional Tempestividade Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RENE PEREIRA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que autorizasse a regularização posterior, razão pela qual o agravo não merece provimento e o recurso especial é inadmitido por intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.